Constituição da República Federativa do Brasil - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo
I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art.
5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
I
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos
termos desta Constituição;
IV - é livre a manifestação
do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
V - é assegurado o direito
de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável
a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas
liturgias;
VIII - ninguém será
privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em
lei;
IX - é livre a expressão da
atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação,
independentemente de censura ou
licença;
X - são invioláveis
a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente
de sua violação; ...
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